Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (CESPE 2013)

Acerca do poder de tributar, assinale a opção correta.



A) Se a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la.


B) Os particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação.


C) A imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal.


D) A imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.


E) Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.



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