Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.


A) A lei ordinária é integralmente inválida, pois essa lei não pode alterar lei complementar.

B) A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C) A lei ordinária é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

D) A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 421

Vamos para o Anterior: Exercício 419

Tente Este: Exercício 475

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional