DiversosDiversos (30)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Quanto às locações imobiliárias, assinale a alternativa incorreta.


A) O único imóvel do fiador, ainda que destinado à sua moradia, não estará a salvo de penhora para assegurar o pagamento de débitos decorrentes de aluguéis nos contratos de locação comercial.

B) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91, ainda que a relação seja intermediada por imobiliária ou administradora de imóveis.

C) Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis não o atinge.

D) O direito de preferência do locatário deve ser exercido, de maneira integral e inequívoca, no prazo de 30 dias, sob pena de não poder exigi-lo.


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