DiversosDiversos (30)

• (FCC 2018)

A Lei de Contravenções Penais


A) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.

B) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.

C) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

D) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.

E) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.


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