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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (VUNESP 2009)

A competência para legislar sobre registros públicos



A) é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

B) é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C) é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D) é privativa da União.

E) é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.


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