Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (IBFC 2022)
Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta .
A) Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
B) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida
C) Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei
D) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 264
Vamos para o Anterior: Exercício 262
Tente Este: Exercício 205
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional