Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (TRF - 3ª REGIÃO 2022)

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,


A) exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.

B) pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.

C) pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.

D) deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.


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