Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (CESPE 2015)

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis


A) municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

C) que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

D) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

E) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


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