Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (FCC 2019)

De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,


A) lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja prévia autorização de órgãos públicos.

C) não fere a propriedade privada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

D) é lícito o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, proibindo-se, contudo, a remessa de lucros ao exterior.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 183

Vamos para o Anterior: Exercício 181

Tente Este: Exercício 62

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional