Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (COMPERVE 2019)

André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local. Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova empresa estatal focada no exercício de atividade econômica em sentido estrito. Nesse sentido, de acordo com o texto da Constituição de 1988, a estatal cogitada deverá


A) possuir autorização de criação vinda de lei complementar estadual e possuir diretoria financeira específica.

B) ser criada efetivamente por lei complementar local e possuir conselho gestor das f inanças.

C) estar focada no exercício de atividade de relevante interesse coletivo, assim definido em lei.

D) estar focada no exercício de atividade com imperativo de segurança nacional, conforme definido em portaria.


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