Legislação estadualDiversos

• (Alternative Concursos 2016)

De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei:

I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.

II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.