Legislação estadualDiversos
- (CESPE 2017)
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário,
caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano
causado.
C) Certo
E) Errado
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