Legislação estadualDiversos

• (FADESP 2022)

Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos ou revogados nos termos de convênios a serem celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o que é realizado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), cujo colegiado é formado pelos Secretários da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, sob a Presidência do Ministro de Estado da Economia.
A regulamentação da sistemática de concessão por convênio dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS é realizada pela Lei Complementar n. 24/1975, segundo a qual


A) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes.

B) as cláusulas dos convênios devem ter sua aplicação imposta para todos os Estados e para o Distrito Federal.

C) em seu âmbito de competência, os Municípios podem conceder benefícios fiscais no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.

D) os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

E) ficaram mantidos os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes à data de publicação da Lei Complementar n. 24/1975, desde que tenham sido convalidados na primeira reunião realizada na forma da lei em comento.


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