Legislação estadualDiversos

• (VUNESP 2018)

Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)


A) a expropriação.

B) o resgate.

C) a caducidade.

D) a anulação.

E) a encampação.


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