Legislação estadualDiversos

• (FGV 2018)

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:


A) Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;

B) Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;

C) Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;

D) Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;

E) Desembargador estadual, pela prática de crime comum.


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