Legislação estadualDiversos

• (MPE-GO 2022)

Acerca da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:



A) O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.


B) São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, na forma prevista nos artigos 124 e 125 da Lei Complementar Estadual 25/98, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição.


C) O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse, no meio e no término do mandato.


D) São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar, bem como os que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.



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