Legislação estadualDiversos
- (FGV 2022)
Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.
A) Só é possível mediante acordo judicial.
B) Não é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.
C) É possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.
D) Não é possível, por não ser o mesmo tributo.
E) Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual.
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