Legislação estadualDiversos

• (FCC 2022)

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,


A) o ato de delegação é irrevogável.

B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

C) as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E) é vedada a avocação temporária de competência atribuída.


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