Legislação estadualDiversos

• (FGV 2018)

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:


A) penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

B) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;

C) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;

D) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

E) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.


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