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Legislação estadualDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 421

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.

Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.




C) Certo

E) Errado


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