Legislação estadualDiversos

• (FCC 2013)

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação


A) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

B) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

C) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

D) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

E) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.


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