Legislação estadualDiversos
- (CESPE 2017)
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder
Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no
prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis
decorrentes do ato.
C) Certo
E) Errado
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