Legislação estadualDiversos
- (FUMARC 2013)
A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tratar de interesses particulares, EXCETO aos
A) integrantes de cargos efetivos.
B) funcionários interinos e aos em comissão.
C) ocupantes de cargo de carreira técnica.
D) ocupantes de cargos de chefia.
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