Direito tributárioObrigação principal e acessória
- (FGV 2022)
Uma loja de roupas femininas estava transportando produtos de uma de suas filias para outra, tendo sido autuada e multada pela Receita Estadual pela ausência de nota fiscal.
Sobre a cobrança da multa, assinale a afirmativa correta.
A) Não está correta, por não incidir ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
B) Está correta por se tratar de obrigação acessória, que pode acarretar multa em caso de descumprimento.
C) Não está correta, pois a atitude correta seria a apreensão das mercadorias.
D) Não está correta, pois não é necessária nota fiscal para tal transferência.
E) Só seria possível se houvesse cobrança de ICMS.
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