Direito tributárioObrigação principal e acessória

• (FGV 2013)

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,


A) não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.

B) incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.

C) incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.

D) não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.

E) a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.


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