Direito tributárioObrigação principal e acessória

• (ESAF 2012)

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.



A) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.


B) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.


C) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores patrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.

D) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal


E) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.



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