Direito constitucionalDireitos sociais

• (FUNCAB 2016)

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.


A) O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.

B) O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.

C) O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.

D) O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

E) Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.


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