Direito constitucionalDireitos sociais

• (MPT 2009)

Assinale a alternativa CORRETA, relativa às normas constitucionais que versam sobre a matéria sindical e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.


A) O sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B) A liquidação de ação coletiva não pode ocorrer por substituição processual sindical.

C) O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei exigida pela Constituição.

D) A garantia da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

E) Não respondida.


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