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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 337

  • (FUNDATEC 2021)

A desapropriação especial urbana é de competência:


A) De qualquer Município.

B) De Município que tenha plano diretor.

C) Dos Municípios e dos Estados.

D) Da União.

E) De qualquer ente público.


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