Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (FUNRIO 2016)

No que diz respeito às desapropriações, a alternativa correta é:


A) A União não pode desapropriar imóvel do Município.

B) Em desapropriação de imóvel que possua área de preservação permanente, é devida indenização pela cobertura vegetal.

C) A revelia do expropriado no curso do processo judicial de desapropriação implica a concordância tácita com o valor da indenização, dispensando a avaliação.

D) Em processo judicial de desapropriação a concordância do expropriado com a indenização impede o Juiz de determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel.

E) O Município pode promover, com base na Lei 4.132/62, a desapropriação por interesse social para promoção de reforma agrária nos limites da área rural do próprio município.


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