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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (FGV 2013)

No  que  tange  à  intervenção  do  Estado  na  propriedade  privada,   a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar  que:


A) os  bens  gravados  com  inalienabilidade  não  poderão  ser  desapropriados.


B) a desapropriação do  imóvel urbano por descumprimento de  sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.


C) a desapropriação do imóvel rural por descumprimento de sua  função social será indenizada previamente e em dinheiro.


D) uma  vez  consolidada  a  desapropriação  indireta,  o  proprietário não poderá reaver o imóvel restando-lhe apenas  buscar sua indenização.


E) somente  a  administração  direta  poderá  mover  a  ação  de  desapropriação.


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