Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (FGV 2014)

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.


A) Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.

B) A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.

C) Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.

D) Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

E) A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.


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