Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (PGE-GO 2013)
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:
A) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
B) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
C) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
D) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
E) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.
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