Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (UPENET/IAUPE 2012)
Analise as afirmativas sobre a Lei de Desapropriação.
I. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Senador ou Prefeito. II. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. III. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Somente está CORRETO o que se afirma em
A) I.
B) II.
C) III.
D) I e II.
E) II e III.
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