Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (VUNESP 2008)
É correto afirmar que
A) a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.
B) a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.
C) os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
D) o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 217
Vamos para o Anterior: Exercício 215
Tente Este: Exercício 351
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo