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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 216

  • (VUNESP 2008)

É correto afirmar que


A) a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

B) a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.

C) os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.

D) o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.


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