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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 217

  • (CESPE 2008)

Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)


A) aproveitamento racional e adequado do espaço.

B) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

C) preservação da flora e da fauna nativas.

D) observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

E) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.


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