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Direito administrativoNoções gerais e desapropriação


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (CESPE 2017)

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.


A) Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.

B) O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.

C) A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

D) Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.


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