Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (CESPE 2017)
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
A) Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
B) O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
C) A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
D) Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.
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