Direito administrativoNoções gerais e desapropriação
- (CESPE 2013)
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A) A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
B) Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
C) Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
D) Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).
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