Direito constitucionalTeoria da constituição
- (FMP Concursos 2011)
A Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, introduziu uma série de alterações na Administração Pública brasileira, tais como:
A) a inclusão do princípio da moralidade.
B) a inclusão dos contratos de gestão.
C) a introdução do regime jurídico único dos servidores públicos civis.
D) a extinção da estabilidade dos servidores públicos civis.
E) a inclusão do princípio da impessoalidade.
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