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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 361

  • (FMP Concursos 2011)

A Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, introduziu uma série de alterações na Administração Pública brasileira, tais como:



A) a inclusão do princípio da moralidade.

B) a inclusão dos contratos de gestão.

C) a introdução do regime jurídico único dos servidores públicos civis.

D) a extinção da estabilidade dos servidores públicos civis.

E) a inclusão do princípio da impessoalidade.


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