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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 177

  • (FUNCAB 2014)

Considerando o tema poder constituinte, assinale a alternativa correta.


A) Poder Constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.

B) Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.

C) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.

D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.


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