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Direito do trabalhoDireito coletivo do trabalho


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (CESPE 2018)

A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entendimento dos tribunais superiores.

Jovem empregado de dezessete anos de idade pode firmar recibo de pagamento de salário e dar quitação no termo de rescisão do seu contrato de trabalho, sem a assistência de seus responsáveis legais.




C) Certo

E) Errado


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