Direito do trabalhoDireito coletivo do trabalho

• (FCC 2014)

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:


A) Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.


B) Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.


C) Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.


D) Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.


E) Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).


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