Direito processual civilProcedimento ordinário

• (IBFC 2013)

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃOse sujeita ao chamado reexame necessário:



A) Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.

B) Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)

C) Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos

D) Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça


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