Administração públicaDiversos
- (FGV 2015)
A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.
A OSCIP tem como finalidade:
A) gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;
B) prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
C) prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;
D) gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
E) prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.
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