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Administração públicaDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 76

  • (CESPE 2016)

Acerca da participação popular na administração pública, assinale a opção correta.


A) O princípio participativo expressa a partilha na condução política entre Poder Executivo e Poder Legislativo.

B) A participação popular é expressão da insuficiência da lei para a legitimação da intervenção estatal.

C) A diversidade de interesses tutelados pela ordem jurídica é resultado da distinção entre os interesses público e privado.

D) O plebiscito constitui medida de aperfeiçoamento de determinado ato normativo do governo.

E) A participação popular unifica os conceitos de Estado democrático de direito e Estado de direito social.


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