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Administração públicaDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 179

  • (FAPERP 2015)

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que:


A) trata-se de um princípio infraconstitucional.

B) visa dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa

C) estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função pública.

D) a administração pública só pode praticar condutas autorizadas em lei.


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