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PedagogiaDiversos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 447

  • (SHDIAS 2015)

Para efeito do ECA:

I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:




A) Apenas o item I está correto;

B) Apenas o item II está correto;

C) Ambos os itens estão incorretos;

D) Ambos os itens estão corretos.


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