PedagogiaDiversos (2)
- (FCC 2015)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:
A) Gratuidade de justiça.
B) Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.
C) Rito sumário para trâmite da ação.
D) Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.
E) Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 334
Vamos para o Anterior: Exercício 332
Tente Este: Exercício 76
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Pedagogia