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Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais


EXERCÍCIOS - Exercício 322

  • (FUNDATEC 2022)

A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa Lei, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:


A) Os Planos de Recursos Hídricos e a compensação a estados e municípios.

B) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

C) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

D) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

E) A cobrança pelo uso de recursos hídricos.


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