Engenharia ambiental e sanitáriaPoliticas públicas normas e legislações ambientais

• (FCM 2022)

As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico são regidas pela Lei Nº 11.445/2007.

Com base nessa Lei, avalie o que se afirma serem condições de validade dos contratos que têm por objeto a prestação de serviços públicos no contexto do saneamento básico.

I - A apresentação do plano de saneamento básico.

II - A realização subsequente de revisão pública sobre o contrato de prestação de serviços de saneamento.

III - A existência de normas de regulação que prevejam a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

IV - A idealização de estudo de consonância político-administrativa da prestação universal e integral dos serviços de saneamento.

Está correto apenas o que se afirma em